1. Operador de pagamentos e reembolsos
A entidade Lemon Squeezy identificada no checkout e no recibo atua como Merchant of Record e gere operacionalmente o pagamento, a faturação, os reembolsos e os estornos. Rafael Guerrero Chueca desenvolve e licencia o LoadMosaic e trata os problemas do software através de support@loadmosaic.com.
2. Demonstração e política voluntária
Recomenda-se que os clientes utilizem a demonstração para verificar a compatibilidade e o fluxo de trabalho antes da compra. A existência ou utilização de uma demonstração não elimina, por si só, os direitos legais dos consumidores.
Depois de fornecida ou ativada uma chave válida, não é oferecido qualquer reembolso voluntário adicional apenas por mudança de opinião, falta de utilização ou expectativas manifestamente contrárias à descrição anterior à compra. Esta regra nunca limita os direitos imperativos de livre resolução ou conformidade, os meios de tutela por falta de entrega ou defeitos, nem a capacidade e as obrigações da Lemon Squeezy para efetuar um reembolso.
3. Consumidores: livre resolução no prazo de 14 dias
Quando seja aplicável a legislação espanhola ou da UE em matéria de consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário a contar da celebração do contrato à distância para exercer o direito de livre resolução, salvo uma exceção legal válida ou uma proteção imperativa superior.
No caso de conteúdos digitais fornecidos imediatamente sem suporte material, a perda do direito de livre resolução só ocorre se o consumidor tiver dado previamente o seu consentimento expresso ao início do fornecimento durante esse prazo, tiver reconhecido a consequente perda do direito e tiver recebido a confirmação contratual exigida num suporte duradouro. Uma demonstração, visita ao sítio Web ou aceitação genérica não comprovam, por si só, essa renúncia.
Se o direito continuar disponível, deve ser enviada antes do termo do prazo uma declaração inequívoca de livre resolução para o canal indicado no recibo da Lemon Squeezy ou para support@loadmosaic.com. Inclua o número da encomenda, a data da compra, o nome do comprador e o e-mail utilizado na compra. Não é obrigatório utilizar um formulário específico.
4. Empresas e profissionais
O direito legal de livre resolução reservado aos consumidores não se aplica a uma empresa ou profissional que compre no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. A política voluntária acima e os meios de tutela contratuais ou legais por defeitos e incumprimento continuam aplicáveis.
5. Defeito, falta de conformidade ou falha na entrega
Comunique a support@loadmosaic.com a falta de uma transferência ou chave, uma ativação inválida, uma divergência essencial relativamente à descrição ou outro defeito, indicando o número da encomenda, o e-mail utilizado na compra, a versão do LoadMosaic, o sistema operativo e uma descrição breve. Não envie dados completos de cartões, palavras-passe ou documentos de identificação. Conforme a lei aplicável, podem estar disponíveis correção, substituição, nova entrega, redução do preço ou resolução e reembolso.
6. Processamento dos reembolsos
Os pedidos podem ser efetuados através do mecanismo de apoio ou reembolso indicado pela Lemon Squeezy ou através do apoio do LoadMosaic. Só serão trocadas as informações mínimas necessárias para verificar a encomenda, desativar a licença quando adequado e executar o reembolso.
Uma livre resolução válida de consumidor é reembolsada sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias de calendário após a respetiva comunicação, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo aceitação expressa de outro sem custos. A Lemon Squeezy executa a operação de pagamento. Após a resolução total ou o reembolso integral, a utilização deve cessar e a licença pode ser desativada; os ficheiros próprios do utilizador continuam a pertencer-lhe.
7. Direitos imperativos
Qualquer norma imperativa que conceda maior proteção prevalece sobre esta política. As condições para compradores da Lemon Squeezy também se aplicam à transação, mas não substituem as obrigações do licenciante relativas ao software.